O distribuidor de software, no contrato do Código Civil, promove vendas por conta do fabricante em uma zona (arts. 710 a 721). O revendedor compra a licença e revende por conta e risco próprios. Essa diferença muda exclusividade, aviso prévio e indenização.
No mercado, as duas palavras viram sinônimos, e o problema começa aí. Um contrato que diz distribuidor, mas descreve compra para revenda, mistura regimes, e o juiz decide qual vale. Este artigo separa as figuras e lista as cláusulas que fecham o contrato.
O que é distribuidor de software e o que é revendedor
Contrato de distribuição é aquele em que uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem dependência, a obrigação de promover negócios por conta de outra, em zona determinada, mediante retribuição, tendo à disposição a coisa negociada (art. 710 do Código Civil). No software, a coisa são as licenças ou chaves que o fabricante deixa com o distribuidor.
Revenda é compra e venda. O revendedor adquire as licenças, paga o preço e as vende com margem própria, e o risco comercial e a relação com o cliente ficam com ele. Não há tipo legal próprio, e o Código Civil admite contratos atípicos que respeitem as normas gerais (art. 425).
O distribuidor que compra para revender também usa esse nome. Se o contrato reúne compra de licença, metas e exclusividade, ele é atípico, e o texto das cláusulas pesa mais que o rótulo.
A tabela compara as figuras que mais se confundem com a distribuição de software:
| Figura | Quem vende e por conta de quem | Base legal | Fim do contrato |
|---|---|---|---|
| Distribuição | Distribuidor promove negócios por conta do fabricante e tem a coisa à disposição | CC, arts. 710 a 721 | Prazo indeterminado: aviso de 90 dias, após prazo compatível com o investimento (art. 720) |
| Revenda de licença | Revendedor compra e revende em nome e por risco próprios | Contrato atípico (CC, art. 425); Lei 9.609/1998, art. 9º | O que o contrato prevê; denúncia com prazo compatível com os investimentos (CC, art. 473) |
| Representação comercial | Representante agencia pedidos e os transmite ao representado, sem comprar o produto | Lei 4.886/1965 | Pré-aviso de 30 dias ou um terço das comissões de três meses, em contrato indeterminado com mais de seis meses (art. 34); indenização mínima de 1/12 (art. 27, j) |
| Sublicença de comercialização | Terceiro recebe do titular licença para comercializar o programa | Lei 9.609/1998, art. 10; Lei 9.610/1998, arts. 29 e 49 | Conforme a licença do titular |
| Franquia | Franqueador autoriza uso de marcas e outros objetos de propriedade intelectual | Lei 13.966/2019 | Conforme o contrato de franquia |
A Lei 6.729/1979 trata da concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores e não vale para software. Quem quiser regras parecidas, como indenização por estoque, precisa escrevê-las no contrato. A franquia, regida pela Lei 13.966/2019 (que revogou a Lei 8.955/1994), aparece só para contraste.

Por que software não se distribui como mercadoria
O programa de computador recebe o regime das obras literárias (Lei 9.609/1998, art. 2º), e o uso no país é objeto de contrato de licença (art. 9º). Sem contrato, o documento fiscal da aquisição ou do licenciamento comprova a regularidade do uso.
A cópia depende de autorização do titular (Lei 9.610/1998, arts. 5º, VI, e 29). O distribuidor não vende o software como dono: transmite o direito de uso que o titular autorizou, nos limites do contrato.
A Lei 9.610 manda interpretar de forma restritiva o contrato de cessão que não especifica a modalidade de uso, limitando-a ao indispensável para a finalidade (art. 49, VI). Raciocínio parecido tende a pesar contra quem pretende o direito mais amplo, em geral o distribuidor.
Se o fabricante é estrangeiro, vale o art. 10 da Lei 9.609. O contrato de licença de direitos de comercialização de programa de origem externa deve fixar quem paga tributos e encargos e qual é a remuneração do titular no exterior. O § 1º anula cláusulas que limitem a comercialização contra as normas em vigor e as que eximam um contratante da responsabilidade por ações de terceiros.
Quem remete pagamento em moeda estrangeira guarda por cinco anos os documentos das remessas (§ 2º). Veja a tributação de licença de software importada e a revenda de licença do exterior.
Quem comercializa também deve indicar o prazo de validade técnica da versão (art. 7º) e assegurar serviços técnicos complementares durante esse prazo (art. 8º). O contrato deve dizer se esse suporte é do distribuidor ou do fabricante.
O mercado em números
O Boletim Mensal de Propriedade Industrial de dezembro de 2025, do INPI, registra 7.236 pedidos de registro de programa de computador em 2025, alta de 36,2% sobre 2024, em dados preliminares. O boletim está no portal do INPI.
O mesmo boletim aponta 720 pedidos de averbação de contratos de tecnologia, queda de 6,0%. Ele não separa contratos de distribuição, e os números servem só de termômetro.
Sublicença: o distribuidor só passa adiante o que recebeu
Sublicença é a licença que o distribuidor concede ao cliente final com base na que recebeu. Ela não pode ser maior que a original. Se o fabricante licencia dez usuários, o distribuidor não entrega vinte, e se a licença proíbe a cessão, ele não autoriza a transferência.
O contrato deve responder quatro perguntas. O distribuidor assina o termo do fabricante ou emite termo próprio? Pode dar desconto de licenciamento? Pode traduzir, adaptar ou integrar o programa? Quem fica com a titularidade do que ele criar?
A última costuma ficar em branco. Se o distribuidor contrata um desenvolvedor para customizar o produto, vale a regra de quem é dono do software feito por dev PJ ou freelancer, e o fabricante pode exigir cessão ou licença da adaptação.
O distribuidor não relicencia componentes de código aberto, e algumas licenças impõem obrigações na redistribuição, como explica o artigo sobre licenças open source em softwares e SaaS. Produto com IA treinada em dados licenciados pede conferir a origem deles, tema de contrato de licença de dados para treinamento de IA.
Exclusividade territorial e vendas diretas do fabricante
Na distribuição do Código Civil, a exclusividade vem como regra. Salvo ajuste, o fabricante não nomeia dois agentes com a mesma incumbência na mesma zona, e o agente não trata de negócios do mesmo gênero por conta de outros (art. 711). Ela vale nos dois sentidos.
A representação comercial segue o caminho oposto. A Lei 4.886/1965 diz que a exclusividade de representação não se presume sem ajuste expresso (art. 31, parágrafo único). Quem copia contrato de representante herda regra diferente da que imagina.
Há ainda a remuneração sem participação do distribuidor. Salvo ajuste, ele recebe pelos negócios concluídos na sua zona, ainda que sem sua interferência (art. 714). No software, isso atinge a venda direta pelo site do fabricante, a assinatura em marketplace e a renovação automática de cliente da zona.
A saída é definir a zona com precisão. Em venda digital, ela costuma ser o país ou estado do endereço de cobrança, um segmento ou uma lista de contas. O contrato deve dizer se a compra pelo site gera comissão integral, reduzida ou nenhuma.

Metas, despesas e remuneração do distribuidor
As despesas correm por conta do distribuidor, salvo estipulação diversa (art. 713): equipe, demonstrações, treinamento e, sem ajuste, o suporte. Se o fabricante financia eventos, deve fixar o limite.
A meta é a cláusula que mais gera disputa. O contrato deve fixar o volume mínimo por período, o prazo para corrigir o desempenho e a consequência do descumprimento, que pode ser perder a exclusividade, reduzir o território ou encerrar o contrato.
A lei protege o distribuidor quando a falha vem do fabricante. Há indenização se ele cessa o atendimento das propostas sem justa causa ou o reduz a ponto de tornar o contrato antieconômico (art. 715), e a remuneração é devida quando o negócio deixa de ocorrer por fato imputável a ele (art. 716).
Em software, falta de estoque equivale a atrasar chaves, retirar o produto do catálogo, mudar a política de preços ou migrar para venda direta como SaaS. O contrato deve prever cada caso e a meta ajustada. Veja também o contrato de SaaS e responsabilidade.
Aviso prévio de 90 dias e fim do contrato de distribuição
No contrato por prazo indeterminado, qualquer parte pode resolvê-lo com aviso prévio de noventa dias, se já passou prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente (art. 720). Havendo divergência, o juiz decide a razoabilidade do prazo e o valor devido.
O art. 473, parágrafo único, traz regra parecida: a denúncia só produz efeito depois de prazo compatível com os investimentos consideráveis feitos. Assim, 90 dias não são piso nem teto, e investimento alto pode exigir mais tempo.
Na dispensa sem culpa do distribuidor, ele recebe a remuneração devida, inclusive sobre negócios pendentes, além das indenizações de lei especial (art. 718). Mesmo com justa causa, recebe pelos serviços úteis (art. 717).
O art. 721 manda aplicar à distribuição, no que couber, as regras do mandato, da comissão e de lei especial. Há debate sobre até onde a lei da representação comercial alcança o distribuidor. Ela prevê pré-aviso de 30 dias ou um terço das comissões de três meses (art. 34) e indenização mínima de 1/12 (art. 27, j).
Por isso o prudente é regular o tema no contrato, com prazo de aviso, base de cálculo e teto de indenização. O artigo sobre aviso prévio em contrato entre empresas mostra a redação, e o texto sobre cláusula de exclusividade para vendedor trata do representante comercial.
O fim do contrato deixa pendências próprias do software. As licenças vendidas seguem em uso, e o suporte do art. 8º da Lei 9.609 continua durante a validade técnica. O contrato deve dizer quem presta suporte, quem recebe as renovações, o destino das chaves não vendidas e o prazo de uso da marca.
Cliente final, dados pessoais e responsabilidade perante terceiros
Se o cliente final é consumidor, fabricante e distribuidor respondem juntos: o CDC prevê solidariedade entre os responsáveis (arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º). O contrato entre os dois pode prever regresso, mas não afasta o consumidor.
A LGPD entra quando o distribuidor trata dados dos clientes finais. O contrato deve indicar quem decide sobre a finalidade (controlador) e quem trata em nome de outro (operador), além de segurança e devolução dos dados. O roteiro está em DPA LGPD para SaaS: o que deve constar.
Checklist de cláusulas do contrato de distribuição de software
Antes de assinar, confira estes pontos:
- a figura escolhida (distribuição, revenda ou representação);
- a zona, por país, estado, segmento ou lista de clientes, e a exclusividade nos dois sentidos (art. 711);
- as vendas diretas do fabricante, os marketplaces e as renovações dentro da zona (art. 714);
- os poderes do distribuidor para assinar o termo de licença, dar desconto, traduzir e adaptar;
- as metas, o prazo para corrigir o desempenho e a consequência do descumprimento;
- o preço, os descontos, a moeda, os tributos e a remessa ao exterior (Lei 9.609, art. 10);
- o suporte técnico e a validade técnica da versão (Lei 9.609, arts. 7º e 8º);
- a responsabilidade perante terceiros e o regresso entre as partes;
- a LGPD, a confidencialidade e o uso das marcas;
- o prazo, o aviso prévio, a indenização e o destino da carteira ao fim do contrato;
- a lei aplicável e o foro, em especial com fabricante no exterior.
Para o último ponto, veja o artigo sobre lei aplicável e foro com fornecedor de software dos EUA.
Perguntas frequentes sobre distribuidor e revendedor de software
O distribuidor de software tem direito a indenização quando o fabricante encerra o contrato?
Depende do tipo de encerramento e do contrato. O Código Civil garante indenização se o fabricante cessa o atendimento sem justa causa ou o reduz a ponto de tornar o contrato antieconômico (art. 715). O valor deve estar escrito no contrato.
Posso revender licença de software sem autorização do fabricante?
Em regra, não. A reprodução depende de autorização do titular (Lei 9.610/1998, art. 29), e o uso se rege pela licença (Lei 9.609/1998, art. 9º). Algumas licenças permitem a transferência, e a resposta depende dos termos. Veja revenda de licença de software estrangeiro.
A Lei Ferrari vale para distribuidor de software?
Não. A Lei 6.729/1979 regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. O contrato de software segue o Código Civil, a Lei do Software e o que as partes escreverem.
O contrato de distribuição precisa ser escrito?
O Código Civil não exige forma especial para a distribuição, e a regra geral é de liberdade de forma (art. 107). Na prática, só o contrato escrito prova exclusividade, metas e aviso prévio.
Fontes oficiais consultadas
- Código Civil, arts. 107, 425, 473 e 710 a 721, Câmara
- Lei 9.609/1998 (Lei do Software), Senado
- Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais), Planalto
- Lei 4.886/1965 (representação comercial), Câmara
- Lei 13.966/2019 (franquia empresarial), Planalto
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Planalto
- Boletim Mensal de PI, dezembro de 2025, INPI
Escrito por Diego Castro, advogado com atuação em Direito Digital, OAB/PI 15.613, Castro & Paranhos Advogados. Última atualização: .
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